Legislação

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1 Lei Nº 1.562 📁
1 Lei Nº 1.897, de 09 de Abril de 1999 📁
1 Lei Complementar Nº 021/99, de 16 de Abril de 1999 📁
1 Portaria Nº 033/99, de 26 de Abril de 1999 📁
1 Lei Nº 1.527 📁
1 Projeto de Lei Nº 014/98, de 05 de Junho de 1998 📁
1 Lei Nº 1.884, de 02 de Junho de 1998 📁
1 Mensagem Nº 014/98, de 05 de Junho de 1998 📁
1 Lei Nº 1770 📁
1 Lei Complementar Nº 003 📁
1 Lei Nº 1.918, de 15 de Dezembro de 1999 📁

# LEI Baixar
1 Lei Nº 1.570 📁
2 Lei Nº 289 📁
3 Lei Complementar Nº 004 📁
4 Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 📁
5 Lei Complementar Nº 029/2000, de 20 de Novembro de 2000 📁
6 Lei Complementar Nº 051, de 30 de Dezembro de 2004 📁
7 Lei Complementar Nº 061, de 29 de Dezembro de 2005 📁
8 Lei Complementar Nº 062, de 29 de Dezembro de 2005 📁
9 Lei Complementar Nº 057, de 29 de Junho de 2005 📁
10 Lei Complementar Nº 058, de 30 de Junho de 2005 📁
11 Lei Complementar Nº 065, de 01 de Março de 2006 📁
12 Lei Nº 2.248, de 18 de Outubro de 2006 📁
13 Lei Complementar Nº 093 de 27 de Dezembro de 2007 📁
14 Lei Complementar Nº 108, de 25 de Fevereiro de 2009 📁
15 Lei Nº 2419, de 17 de Setembro de 2009 📁
16 Lei Complementar Nº 129, de 07 de Abril de 2010 📁
17 Lei Complementar Nº 133, de 25 de Maio de 2010 📁
18 Lei Nº 2457, de 16 de Março de 2010 📁
19 Lei Nº 2457, de 16 de Março de 2010 📁
20 Lei Complementar Nº 151, de 18 de Agosto de 2011 📁
21 Lei Complementar Nº 152, de 18 de Agosto de 2011 📁
22 Lei Nº 2535, de 30 de Março de 2011 📁
23 Lei Nº 2536, de 30 de Março de 2011 📁
24 Lei Complementar Nº 2624, de 16 de Março de 2012 📁
25 Lei Complementar Nº 158, de 08 de Fevereiro de 2012 📁
26 Lei Complementar Nº 159, de 08 de Fevereiro de 2012 📁
27 Lei Complementar Nº 174, de 15 de Outubro de 2012 📁
28 Lei Complementar Nº 176, de 06 de Dezembro de 2012 📁
29 Lei Complementar Nº 179, de 02 de Maio de 2013 📁
30 Lei Complementar Nº 185, de 02 de Outubro de 2013 📁
31 Lei Nº 2674, de 18 de Fevereiro de 2013 📁
32 Lei Nº 2736, de 11 de Fevereiro de 2014 📁
33 Lei Nº 2866, de 25 de Maio de 2016 📁
34 Lei Nº 2898, de 06 de Dezembro de 2016 📁
35 Lei Complementar Nº 204, de 23 de Março de 2016 📁
36 Lei Nº 2911, de 04 de Abril de 2017 📁
37 Lei Complementar Nº 212, de 04 de Abril de 2017 📁
38 Lei Nº 3005, de 21 de Janeiro de 2020 📁

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